Identificação da Sociedade

Firma: ARSENAL DO ALFEITE, S.A.
Natureza Jurídica: SOCIEDADE ANÓNIMA
Sede:  Arsenal do Alfeite, Base Naval de Lisboa
2810 001 ALMADA
Distrito: Setúbal 
Concelho: Almada 
Freguesia: Laranjeiro
NIPC: 508881048
Conservatória onde se encontram depositados os documentos: Conservatória do Registo Predial/Comercial de Almada, Insc.1 AP. 196/20090210 16:26:18 UTC - CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE.
Capital: 32.400.000,00 Euros

ACIONISTA - EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa, S.G.P.S
CAE Principal: 33150-R3
MENÇÃOConstituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009 de 5 de Fevereiro

A Arsenal do Alfeite, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, classificada como Entidade Pública Reclassificada (EPR), tem como enquadramento legal o disposto no Regime Jurídico do Setor Empresarial do Estado, tal como definido no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, (alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro) e, subsidiariamente, pelo Código das Sociedades Comerciais, bem como o disposto anualmente nas leis de Orçamento do Estado e nos respetivos diplomas de execução orçamental.

É de salientar para a sua atividade a importância do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico dos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, bem como a Lei n.º 37/2011, de 22 de junho (alterada pelos Decretos-Leis n.os 153/2012, de 16 de julho, 56/2013, de 19 de abril, 71/2014, de 12 de maio, 52/2015, de 15 de abril, 78/2016, de 23 de novembro, 56/2017, de 9 de junho, e 9/2018, de 12 de fevereiro) relativa aos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa.